Proteste: reajuste dos planos de saúde por faixa etária acima do 60 anos é ilegal
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) alerta que a prática adotada por planos de saúde de reajustar o valor dos contratos para usuários com 60 anos ou mais é abusiva e viola o Estatuto do Idoso.
Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, em entrevista à Rádio Brasil Atual hoje (3), lembra que, para os planos adquiridos a partir de 1998, quando passa a valer o Estatuto do Idoso, os percentuais de reajuste devem constar expressamente dos contratos.
Para os contratos anteriores, que eventualmente constem várias alternativas de índice de reajuste, deve ser aplicado aquele que for mais favorável ao consumidor. Para compreender os números e fazer a melhor escolha, Maria Inês orienta que o usuário procure os órgãos de defesa do consumidor.
Só são permitidos reajustes relativos à mudança na faixa etária do usuário até os 59 anos. Maria Inês ressalta também que, segundo decisão normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a elevação total dos preços dos planos não pode ultrapassar 500%, em relação aos valores firmados no contrato.
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